Termos & Condições Gerais para Comerciantes

Termos & Condições Gerais para Comerciantes

 

Zeelandia – a empresa por detrás da Bapacho

A Bapacho é uma iniciativa da ‘Koninklijke Zeelandia Groep B.V.’ (Zeelandia), registada na Câmara do Comércio da Holanda sob o número 22043788. Com a Bapacho, a Zeelandia visa oferecer uma plataforma para encomendas e transações para os proprietários de estabelecimentos locais na Europa e para os Consumidores. A Bapacho oferece-lhe a possibilidade de fazer a oferta dos seus produtos online aos seus clientes locais, expandindo assim as suas possibilidades de vender os seus incríveis produtos. A Zeelandia não lhe cobra nada por este serviço.

A Plataforma é operada pela Zeelandia, mas todo e qualquer Acordo para a encomenda de produtos é celebrado diretamente entre si, o proprietário do estabelecimento, denominado o Comerciante, e o Consumidor. A Zeelandia não faz parte do Acordo entre o Comerciante e o Consumidor. Os Comerciantes são exclusivamente responsáveis pela qualidade dos produtos e pelo manuseamento, entrega e levantamento dos produtos. A Zeelandia não é responsável por qualquer questão que possa derivar de qualquer Acordo executado entre o Comerciante e o Consumidor através da Plataforma. 

Por favor, leia atentamente estes termos e condições antes de oferecer os seus produtos através da Plataforma.

 

Endereço postal:

PO Box 9

4300 AA Zierikzee

Holanda

CoC: 22043788

Número de identificação fiscal: NL801025977B19
 

Endereço para visitantes:

Fonteine 2

4301 AG Zierikzee

Holanda
 

Contacto:
Tel: ( 31) 111 419000
E-mail: consumer.bapacho@zeelandia.com

Website: www.zeelandia.com

 

Artigo 1 – Definições

 

Nas Condições, as seguintes palavras terão os seguintes sentidos, quer estejam no singular ou no plural:

 

Acordo: qualquer acordo entre o Consumidor e o Comerciante celebrado através da Plataforma

 

Condições: os presentes Termos & Condições Gerais para Comerciantes 

 

Consumidor: a pessoa singular ou entidade legal que efetua uma encomenda através da Plataforma.
 

Comerciante: a pessoa singular ou entidade legal que oferece produtos através da Plataforma.
 

Oferta: os produtos oferecidos pelos Comerciantes que podem ser encomendados pelos Consumidores através da Plataforma.

 

Encomenda: uma Oferta aceite pelo Consumidor através da Plataforma.

 

Partes: A Zeelandia e o Comerciante

 

Plataforma: o website www.staging.bapacho.com em que são disponibilizadas as Ofertas dos Comerciantes.

 

Zeelandia: Koninklijke Zeelandia Groep B.V., a empresa por detrás da Bapacho, tal como estabelecido na introdução deste documento.

 

Artigo 2 - Aplicabilidade

 

  1. As Condições aplicam-se ao acordo entre a Zeelandia e o Comerciante relativamente à utilização da Plataforma, incluindo todos os serviços e/ou atividades que são oferecidos ao Comerciante pela Zeelandia no contexto da operação da Plataforma pela Zeelandia e que estabelece as condições nos termos das quais é permitido ao Comerciante utilizar a Plataforma para vender produtos.
  2. A Zeelandia dispõe separadamente de Termos & Condições Gerais para Consumidores (TCGC) que utilizam a Plataforma. Os TCGC aplicam-se a todas as Ofertas dos Comerciantes aos Consumidores e a todos os Acordos celebrados entre os Comerciantes e os Consumidores relacionados com estes Acordos. O Comerciante aceita que os TCGC se aplicam a todos os Acordos e Ofertas e que atuará em conformidades com os TCGC. 

 

Artigo 3 – O papel da Zeelandia

 

  1. A Zeelandia publica Ofertas na Plataforma por conta dos Comerciantes com base na informação na Oferta facultada pelos Comerciantes. O Comerciante é responsável pela informação facultada na Plataforma ou à Zeelandia. A Zeelandia não constitui uma parte no Acordo celebrado entre o Consumidor e o Comerciante.
  2. A Zeelandia não procede à revisão das Ofertas ou dos conteúdos dos Comerciantes na Plataforma A Zeelandia não tem qualquer controlo e não garante a existência, qualidade, segurança ou legalidade das Ofertas nem a capacidade dos Comerciantes para fornecer os produtos constantes da Oferta. Assim, a Zeelandia não aceita nenhuma responsabilidade ou obrigação (consequências da aceitação e utilização de) relativamente às Ofertas, sendo o Comerciante responsável pelas Ofertas.
  3. A Zeelandia não dá garantia que a Plataforma estará sempre disponível ou que seja ininterrupta ou que funcione sem erros. A Zeelandia tem o direito de suspender, retirar, descontinuar ou modificar toda ou qualquer parte da Plataforma sem aviso, em qualquer altura. A Zeelandia não é responsável se, por qualquer motivo, a Plataforma ficar indisponível em qualquer altura ou por qualquer período.
  4. A Zeelandia tem o direito de decidir se, como e/ou a que Consumidores e/ou em que região geográfica, as Ofertas dos Comerciantes são apresentadas na Plataforma.
  5. A Zeelandia tem o direito de analisar os dados envolvidos na venda de produtos através da Plataforma, para combinar esses dados com o seus próprios dados e de utilizar esses dados para a contínua melhoria das suas operações comerciais e para melhorar a Plataforma. 

 

Artigo 4 – Registo na Plataforma

 

  1. O Comerciante procede ao registo na Plataforma através da submissão de um formulário de registo devidamente preenchido. 
  2. Qualquer acordo para a utilização da Plataforma, incluindo de todos os serviços e/ou atividades oferecidas ao Comerciante pela Zeelandia só ficará concluído quando a Zeelandia aprovar por escrito o registo do Comerciante.
  3. A Zeelandia tem o direito de recusar um pedido para o registo de um Comerciante por qualquer motivo e ao seu critério exclusivo.

 

Artigo 5 – Obrigações e Garantias do Comerciante 

 

  1. Assim que o Acordo esteja concluído, conforme estabelecido no Artigo 6, o Comerciante é obrigado a entregar os produtos objetos da Encomenda ao Consumidor no prazo de entrega especificado. O Comerciante é responsável pela disponibilidade das Ofertas.
  2. O Comerciante procederá à preparação e manuseamento de todas as Encomendas de acordo com toda a legislação aplicável e, em geral, cumprir com todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo possuir todas as licenças necessárias para disponibilizar legalmente as Ofertas.
  3. O Comerciante é responsável por assegurar que os produtos entregues cumprem os critérios apresentados ao Consumidor na Plataforma, como, entre outros, em termos de qualidade, porção, dimensão, ingredientes, alérgenos, origem ou informação nutricional ou regras e regulamentos que regem a adequação da Encomenda.
  4. O Comerciante terá de assegurar que toda a informação facultada em relação à Oferta permanece sempre atual, precisa e completa. 
  5. O Comerciante é responsável pela resolução de reclamações pelo Consumidor em relação ao desempenho dos Acordos.
  6. O Comerciante é responsável pela entrega das Encomendas ao Consumidor e permanecerá responsável pelo cumprimento de todas as leis e regulamentos aplicáveis relativos a saúde e segurança relativamente a todas as entregas.
  7. O Comerciante é responsável por todos os custos relacionados com o reembolso aos Consumidores e ao pagamento atempado do ressarcimento se o Comerciante cessar o Acordo com base no artigo 9(1)(b) ou 9(1)(c).
  8. O Comerciante não procederá à oferta de produtos, itens ou qualquer outra coisa cuja distribuição seja considerada ilegal, seja pela natureza do item vendido ou pela idade do Consumidor.  

 

Artigo 6 – Conclusão de Acordos 

 

  1. Qualquer Acordo será considerado concluído se um Consumidor aceitar uma Oferta do Comerciante efetuando uma Encomenda na Plataforma e se o Consumidor cumprir as condições correspondentes para a compra de um ou mais produtos através da Plataforma. O Comerciante é responsável pelo cumprimento e desempenho nos termos do Acordo. O Consumidor é responsável perante o Comerciante pelo pagamento requerido nos termos do Acordo.
  2. A Zeelandia procede à transferência das Encomendas através da Plataforma para o Comerciante logo que possível. O Comerciante assegura a acessibilidade para a receção das Encomendas através dos meios utilizados pela Zeelandia.
  3. Se uma Encomenda não estiver disponível, o Comerciante informará o Consumidor por telefone logo que possível, mas no prazo máximo de sessenta minutos, após a receção da encomenda. O Comerciante pode decidir oferecer ao Consumidor uma alternativa razoável à Encomenda. Se o Consumidor não aceitar a alternativa oferecida, ou se o Comerciante não tiver disponível uma alternativa razoável, o Comerciante procederá ao cancelamento do Acordo, aplicando-se neste caso o artigo 8. 
  4. A Zeelandia não é responsável pelas Encomendas efetuadas pelos Consumidores. É permitido ao Comerciante verificar uma Encomenda junto do Consumidor em caso de dúvida, telefonando ao Consumidor no prazo máximo de sessenta minutos após a receção da encomenda. O Comerciante apenas comunicará com o Consumidor para as finalidades previstas no Acordo.

 

Artigo 7 – Preço e Pagamento da Encomenda 

 

  1. O Comerciante é responsável por determinar e estabelecer o preço de cada Oferta na Plataforma. O preço de cada Oferta incluirá IVA. O Comerciante é responsável por determinar e estabelecer o valor do IVA aplicável às Ofertas.
  2. Se o Comerciante cobrar ao Consumidor custos de entrega, estes custos têm de ser apresentados separadamente na Oferta.
  3. O Consumidor pode cumprir a sua obrigação de pagamento, conforme estabelecido nos TCGC, utilizando um método de pagamento online através da Plataforma ou pagando ao Comerciante no momento da entrega ou do levantamento. 
  4. Os pagamentos efetuados na Plataforma são processados por uma entidade terceira nas condições estabelecidas por essa entidade terceira. A Zeelandia aconselha o Comerciante a ler cuidadosamente as condições dessa entidade terceira antes de disponibilizar as suas Ofertas na Plataforma.

 

Artigo 8 – Entrega e Levantamento de Encomendas

 

  1. O Comerciante disponibilizará a Encomenda para levantamento ou entrega ao Consumidor, de acordo com quaisquer termos e condições de entrega do Comerciante.
  2. Se o Comerciante proceder à entrega da Encomenda ao Consumidor recorrendo aos serviços de um terceiro, o Comerciante é responsável pela entrega e também pelo custo da entrega. O Comerciante isentará e não responsabilizará a Zeelandia por reclamações de terceiros relacionadas com a entrega das Encomendas e pelos custos envolvidos.

 

Artigo 9 – Cancelamento de Encomendas

 

  1. O Comerciante pode cancelar a Encomenda se:
  1. o Consumidor tiver efetuado uma encomenda com informações de contacto ou de endereço incorretas;
  2. a Oferta já não estiver disponível e o Consumidor não aceitar uma alternativa à Encomenda oferecida pelo Comerciante; ou
  3. em caso de força maior do Comerciante.
  1. O Comerciante pode oferecer ao Consumidor a opção de cancelar Encomendas mas, neste caso, o Comerciante tem de explicitamente conceder esta opção ao Consumidor, estabelecendo e mencionando na Oferta as condições para o cancelamento; neste caso, o Comerciante é exclusivamente responsável pelo tratamento de qualquer pedido de cancelamento por parte do Consumidor. Como regra, os Consumidores não têm a opção de cancelar uma Encomenda.
  2. A Zeelandia pode cancelar a Encomenda se parecer que esta é falsa ou se surgir a suspeita de atividades ilegais.
  3. Se o Comerciante cancelar a Encomenda com base no artigo 9(1)(b) ou 9(1)(c) ou se o Consumidor cancelar a Encomenda nos termos das condições estabelecidas pelo Comerciante (no caso do Comerciante ter oferecido uma opção de cancelamento) o Comerciante reembolsará o Consumidor de qualquer valor já pago pelo Consumidor em relação a essa Encomenda, se tal tiver acontecido, no período de um (1) dia útil após o cancelamento dessa Encomenda. O reembolso será efetuado através do método de pagamento utilizado na Plataforma. 

 

Artigo 10 – Termo e Cessação

 

  1. A Zeelandia concede ao Comerciante o acesso à Plataforma por um período de tempo indeterminado a partir da data da aceitação do registo do Comerciante pela Zeelandia, salvo se a Zeelandia decidir terminar o acesso à Plataforma. 
  2. O Comerciante tem o direito de deixar de fazer ofertas dos seus produtos na Plataforma em qualquer altura eliminando a sua conta, o que fará cessar o acordo para utilização da Plataforma. Até o Comerciante ter cumprido todas as suas obrigações nos termos dos Acordos, as Condições continuarão a aplicar-se.
  3. A Zeelandia tem o direito de terminar imediatamente o acesso do Comerciante à Plataforma se o Comerciante:
  1. violar as disposições das Condições;
  2. facultar informação incorreta ou incompleta no curso do registo ou não atualizar adequadamente tal informação;
  3. por qualquer outro motivo razoável, tal como, entre outros, por feedback e/ou revisões negativas por parte dos Consumidores, a ser determinado pela Zeelandia.

 

Artigo 11 – Propriedade Intelectual

 

  1. O Comerciante concede permissão à Zeelandia para utilizar e tratar todas as informações facultadas pelo Comerciante à Zeelandia para benefício da Plataforma. O Comerciante garante que a informação que faculta à Zeelandia pode ser utilizada na Plataforma e também que pode ser tratada livremente pela Zeelandia sem por em causa os direitos de propriedade intelectual do Comerciante ou de terceiros ou outros direitos do Comerciante ou de terceiros;
  2. O Comerciante isenta a Zeelandia de qualquer reclamação de terceiros com base em violação dos direitos de propriedade intelectual ou de qualquer outro direito decorrente da utilização de informação facultada pelo Comerciante.

 

Artigo 12 – Responsabilidade e Indemnização

 

  1. De qualquer modo, a responsabilidade total da Zeelandia está limitada a perda ou dano direto se esta perda ou dano estiver coberta pelo seu seguro de responsabilidade e, nesse caso, apenas até ao montante que é pago pela sua seguradora, mais o excesso. Se a seguradora não pagar, e se a Zeelandia for apesar disso responsável, esta responsabilidade será limitada apenas à perda ou dano direto (estando a responsabilidade por perda ou dano indireta explicitamente excluída) até um valor máximo do preço total dos produtos vendidos pelos Comerciantes através da Plataforma nos seis meses anteriores, mas nunca acima de €2.500. A limitação da responsabilidade é considerada nula apenas se o dano tiver sido causado deliberadamente ou se for resultado de negligência grosseira por parte da Zeelandia.
  2. A Zeelandia não é responsável por cancelamentos pelos Consumidores nem por quaisquer danos daí decorrentes.
  3. A Zeelandia não é responsável por Consumidores que não cumpram as suas obrigações financeiras para com o Comerciante.
  4. O Comerciante isentará e não responsabilizará a Zeelandia por todos e qualquer danos ou perdas, incluindo, entre outros, custos de litígios, respeitantes a reclamações de terceiros decorrentes ou relacionados com:
    1. Violação ou alegada violação pelo Comerciante de qualquer código, regra ou regulamento de saúde e segurança relativo a produtos alimentares ou outros aplicáveis; 
    2. IVA, outras taxas, penalizações, juros e outros custos relacionados com as obrigações do Comerciante; 
    3. O tratamento de dados pessoais dos Consumidores pelo Comerciante;
    4. Qualquer reclamação de terceiros por violação dos direitos de propriedade intelectual ou de outros direitos proprietários decorrente ou associada a qualquer Oferta do Comerciante; e/ou 
    5. Qualquer Oferta do Comerciante, salvo se esse dano tiver sido diretamente causado por negligência grosseira ou conduta dolosa da Zeelandia ou dos seus colaboradores ou agentes. 
    6. O desempenho do Acordo pelo Comerciante, seus agentes ou colaboradores.
  5. A Zeelandia notificará o Comerciante sobre qualquer potencial reclamação sujeita a indemnização. A Zeelandia tem total poder discricionário no tratamento de qualquer reclamação de terceiros na aceção deste artigo, incluindo, entre outros, alcançar um acordo.

 

Artigo 13 – Privacidade dos Consumidores

 

  1. Tanto a Zeelandia como o Comerciante irão proceder ao tratamento de dados pessoais dos Consumidores e a Zeelandia divulgará dados pessoais ao Comerciante.
  2. As partes concordam e reconhecem que atuarão como responsáveis pelo tratamento separados em relação aos dados pessoais que são tratados relativamente aos Acordos ou à utilização da Plataforma.
  3. O Comerciante deve proceder à leitura da política de privacidade existente na Plataforma e tratará sempre os dados pessoais de acordo com a versão mais recente da declaração de privacidade e da legislação relativa à proteção de dados aplicável. 
  4. O Comerciante não fornecerá dados pessoais dos Consumidores a terceiros, exceto terceiros que são utilizados para a entrega das Ofertas. Apenas podem ser facultados dados pessoais estritamente necessários para a satisfação da Encomenda. 

 

Artigo 14 – Diversos

 

  1. A Zeelandia tem o direito de, unilateralmente, alterar às Condições. A Zeelandia comunicará ao Comerciante as Condições alteradas. Com a utilização da Plataforma após essa comunicação, consideram-se aceites pelo Comerciante as Condições alteradas.
  2. Se qualquer disposição (ou parte dela) das Condições for considerada inválida ou inaplicável, essa disposição (ou parte dela) não afetará a validade e aplicabilidade das restantes disposições. Nesse caso, as Partes procederão à substituição da disposição (ou parte dela) considerada inválida e inaplicável, por uma disposição que seja legal, válida e aplicável e que tenha, no máximo possível, um efeito comparável às disposições (ou partes delas) ilícitas, inválidas ou inaplicáveis no que respeita ao conteúdo e finalidade das Condições.
  3. O Comerciante não tem o direito de assignar ou transferir as Condições ou os direitos ou obrigações decorrentes das Condições, na totalidade ou em parte, sem o consentimento escrito prévio da Zeelandia. A Zeelandia tem o direito de assignar ou transferir as Condições ou os direitos ou obrigações decorrentes das Condições, na totalidade ou em parte, sem a permissão do Comerciante.
  4. As Condições são exclusivamente reguladas e construídas de acordo com a legislação da Holanda, sem referência a regras de conflito de leis.
  5. Todos os litígios que ocorram entre as Partes serão resolvidos exclusivamente pelo tribunal competente em Roterdão.
  6. Os títulos são inseridos apenas para comodidade das Partes e não poderão ser considerados para a interpretação das Condições.

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