Termos e Condições Gerais para Consumidores

Termos e Condições Gerais para Consumidores

 

Zeelandia – a empresa por detrás da Bapacho

A Bapacho é uma iniciativa da ‘Koninklijke Zeelandia Groep B.V.’ (Zeelandia), registada na Câmara do Comércio da Holanda sob o número 22043788. Com a Bapacho, a Zeelandia visa oferecer uma plataforma para encomendas e transações para os proprietários de estabelecimentos locais na Europa e para os Consumidores. A Bapacho oferece aos Consumidores a possibilidade de encomendar produtos online nas suas padarias, pastelarias e chocolatarias locais. 

A Plataforma é operada pela Zeelandia, mas todo e qualquer Acordo é celebrado diretamente entre o proprietário do estabelecimento, denominado o Comerciante, e o Consumidor, pelo que a Zeelandia não faz parte do Acordo entre o Comerciante e o Consumidor. Os Comerciantes são responsáveis pela qualidade dos produtos e pelo manuseamento, entrega e levantamento dos produtos. A Zeelandia não é responsável por qualquer questão que possa derivar de qualquer Acordo executado entre o Comerciante e o Consumidor através da Plataforma. Para tornar tudo claro para si como utilizador da Bapacho, utilizamos o nome Bapacho nestes termos e condições gerais e não Zeelandia, mas a Zeelandia é o parceiro que opera a Bapacho. 

Por favor, leia atentamente estes termos e condições antes de utilizar a Plataforma.

 

Endereço postal:

PO Box 9

4300 AA Zierikzee

Holanda

CoC: 22043788

Número de identificação fiscal: NL801025977B19
 

Endereço para visitantes:

Fonteine 2

4301 AG Zierikzee

Holanda
 

Contacto:
Tel: ( 31) 111 419000
E-mail: consumer.bapacho@zeelandia.com

Website: www.zeelandia.com

 

Artigo 1 – Definições

 

Nas Condições, as seguintes palavras terão os seguintes sentidos, quer estejam no singular ou no plural:

 

Acordo: qualquer acordo entre o Consumidor e o Comerciante celebrado através da Plataforma 

 

Bapacho: A Koninklijke Zeelandia Groep B.V., a parte por detrás da Bapacho, conforme indicado na introdução das Condições.

 

Condições: os presentes Termos & Condições Gerais para Consumidores 

 

Consumidor: a pessoa singular ou entidade legal que efetua uma encomenda através da Plataforma.
 

Comerciante: a pessoa singular ou entidade legal que oferece produtos através da Plataforma.
 

Oferta: os produtos oferecidos pelos Comerciantes que podem ser encomendados pelos Consumidores através da Plataforma.

 

Encomenda: uma Oferta aceite pelo Consumidor através da Plataforma.

 

Plataforma: o(s) website(s) e outros meios digitais utilizados pela Bapacho para realizar as Ofertas dos Comerciantes disponíveis eletronicamente para o Consumidor.

 

Artigo 2 - Aplicabilidade

 

  1. As Condições aplicam-se (i) à utilização da Plataforma pelo Consumidor e aos serviços fornecidos pela Bapacho em relação à Plataforma , (ii) todas as Ofertas dos Comerciantes aos Consumidores e (iii) a todos os Acordos celebrados entre os Comerciantes e os Consumidores relacionados com estes.

 

Artigo 3 – O papel da Bapacho

 

  1. A Bapacho publica a Oferta na Plataforma por conta dos Comerciantes com base na informação na Oferta facultada pelos Comerciantes. A Bapacho não constitui uma parte no Acordo celebrado entre o Consumidor e o Comerciante.
  2. A Bapacho não procede à revisão da Oferta ou do conteúdo do Comerciante na Plataforma. A Bapacho não tem qualquer controlo e não garante a existência, qualidade, segurança ou legalidade das Ofertas nem a capacidade dos Comerciantes para fornecer os produtos constantes da Oferta. Assim, a Bapacho não aceita nenhuma responsabilidade ou obrigação (pelas consequências da aceitação e utilização de) relativamente às Ofertas.
  3. A Bapacho não pode garantir e não é responsável nem obrigada de nenhuma forma pelas Ofertas que não tenham qualidade satisfatória ou que não satisfazem a qualidade espera pelo Consumidor. Esta isenção de responsabilidades não afeta os direitos estatutários do Consumidor contra um Comerciante. 
  4. A Bapacho não dá garantia que a Plataforma estará sempre disponível ou que seja ininterrupta ou que funcione sem erros. A Bapacho tem o direito de suspender, retirar, descontinuar ou modificar toda ou qualquer parte da Plataforma sem aviso, em qualquer altura. A Bapacho não é responsável se, por qualquer motivo, a Plataforma ficar indisponível em qualquer altura ou por qualquer período.

 

Artigo 4 – Criação de uma conta

 

  1. O Consumidor pode criar uma conta na Plataforma para iniciar uma sessão na Plataforma e efetuar Encomendas. O Consumidor pode também iniciar uma sessão utilizando uma conta do Facebook.
  2. O Consumidor deve sempre manter confidencial a sua informação de login (incluindo a sua palavra-passe), não sendo permitida a partilha dessa informação de login. O Consumidor é responsável por toda a atividade e Encomendas colocadas através da sua conta.
  3. O Consumidor deve notificar a Bapacho de imediato se ocorrer uma violação da segurança da sua conta. Nesse caso, a Bapacho tem o direito de tomar as medidas que considerar apropriadas.
  4. A Bapacho tem o direito de desativar qualquer palavra-chave, quer selecionada pelo Consumidor ou atribuída pela Bapacho, em qualquer altura, se a Bapacho tiver motivos para suspeitar que ficou comprometida ou se, na opinião razoável da Bapacho, o Consumidor tiver violado qualquer cláusula das Condições. A Bapacho tem também o direito de eliminar ou bloquear qualquer conta.
  5. A Bapacho tem o direito de solicitar confirmações ao Consumidor no que respeita às suas contas por questões de segurança. Tais confirmações podem consistir em qualquer confirmação que a Bapacho tem o direito de iniciar a seu critério exclusivo.
  6. O Consumidor é responsável por facultar informação correta, atualizada e não enganosa na sua conta, tendo que proceder à sua atualização na conta sempre que ocorrerem alterações.
  7. O Consumidor é responsável por qualquer dano direto ou indireto causado pela incorreção da informação constante na sua conta.

 

Artigo 5 - A Oferta 

 

  1. A Bapacho não aceita nenhuma responsabilidade ou obrigação decorrente das Ofertas na Plataforma. A Bapacho procede à publicação das Ofertas na Plataforma unicamente com base na informação facultada pelos Comerciantes. Erros claros na Oferta não vinculam o Comerciante nem a Bapacho.
  2. O Comerciante tem o direito de retirar uma Oferta em qualquer momento, sendo-lhe também permitido que rejeite uma Encomenda efetuado pelo Consumidor sem que tenha que apresentar um motivo. O Comerciante informará o Consumidor se uma Encomenda for rejeitada e o Consumidor será reembolsado pelo seu pagamento, se o Consumidor já tiver procedido ao pagamento da Encomenda.
     

Artigo 6 – Conclusão do Acordo  

 

  1. O Acordo fica concluído e efetivo a partir do momento em que o Consumidor aceita a Oferta do Comerciante e cumpre as condições correspondentes para a compra de um ou mais produtos através da Plataforma. A Oferta é aceite pelo Consumidor clicando no botão de compra na Plataforma para efetuar a Encomenda.
  2. O Consumidor irá receber uma confirmação da Encomenda depois de esta ter sido recebida pela Bapacho. O Consumidor informará imediatamente o Comerciante se a confirmação indicar informação incorreta sobre a Encomenda.

 

Artigo 7 – Cessação ou cancelamento 
 

  1. Todos os produtos constantes na Plataforma são de fabrico fresco pelos Comerciantes e, pela sua natureza, não podem ser devolvidos porque se deterioram rapidamente. Assim, o Consumidor não pode terminar, dissolver ou de outro modo cessar o Acordo ou utilizar um direito de rescisão após efetuar uma Encomenda.
  2. O cancelamento de uma Encomenda pelo Consumidor ou a utilização de um direito de rescisão apenas é possível se o Comerciante tiver explicitamente oferecido essa opção ao Consumidor e nos termos das condições estabelecidas pelo Comerciante, a existirem, por exemplo mencionando-o na Oferta.
  3. O Comerciante tem o direito de cancelar a Encomenda se a Oferta já não estiver disponível, se o Consumidor tiver facultado um contacto ou informação de entrega incorretos, ou em caso de força maior.
  4. Se o Consumidor facultar informação de contacto incorreta, não proceder ao pagamento das suas Encomendas ou se não estiver presente no local de entrega ou recolha para receber a Encomenda ou se, de outro modo, não cumprir as suas obrigações conforme o Acordo, a Bapacho e/ou o Comerciante terão o direito de recusar futuras Encomendas desse Consumidor.

 

Artigo 8 – Entrega e levantamento

 

  1. O Comerciante é responsável pela entrega da Encomenda. Os períodos de entrega acordados pelo Consumidor não se qualificam como prazos firmes para o Comerciante. A prorrogação dos períodos de entrega não confere ao Consumidor o direito de reclamar uma compensação adicional ou substituta.
  2. Os períodos de entrega serão prorrogados pelo período de tempo em que a implementação do Acordo for atrasada em caso de força maior e serão também prorrogados pelo tempo em que o Consumidor se atrasar no cumprimento de qualquer uma das obrigações acordadas ou que seria razoavelmente esperado pelo Comerciante, por exemplo, o pagamento da Encomenda.
  3. O Comerciante tem o direito de prorrogar o período de entrega se o Consumidor solicitar alterações e/ou adições em relação à Encomenda depois de esta ter sido efetuada.
  4. Se o Consumidor tiver solicitado a entrega da Encomenda, o Consumidor tem a obrigação de estar presente no momento de entrega indicado no endereço fornecido pelo Consumidor quando aceitou a Oferta.
  5. Se o Consumidor solicitou o levantamento da Encomenda, o Consumidor é obrigado a estar presente no momento indicado no local de levantamento do Comerciante, conforme indicado pelo Comerciante.

 

Artigo 9 – Preços e Pagamento 

 

  1. Os preços são indicados nas Ofertas e são determinados pelos Comerciantes. O preço total é indicado quando a Encomenda é efetuada, sendo o valor devido para pagamento após o Acordo ter sido concluído, conforme estabelecido no Artigo 6 supra.
  2. Os preços das Ofertas indicados na Plataforma incluem IVA.
  3. No momento em que o Acordo é concluído, conforme estabelecido no Artigo 6 supra, o Consumidor é obrigado a proceder ao pagamento da Encomenda ao Comerciante. O Consumidor pode cumprir esta sua obrigação de pagamento utilizando um método de pagamento online através da Plataforma ou pagando ao Comerciante no momento da entrega ou do levantamento. 
  4. Os pagamentos efetuados na Plataforma são processados por uma entidade terceira.
     

Artigo 10 – Sanções

 

  1. Na eventualidade de violação das Condições ou da legislação ou regulamentos aplicáveis por parte do Consumidor, a Bapacho tem o direito de tomar as medidas apropriadas, incluindo, entre outras:
    1. suspender ou terminar o acesso a toda ou parte da Plataforma ao Consumidor que cometeu essa violação ou ofensa e de qualquer Consumidor que tenha participado nessa violação;
    2. eliminar ou bloquear a conta do Consumidor envolvido;
    3. publicar na Plataforma qualquer aviso que a Bapacho considere útil;
    4. alertar todas as autoridades relevantes; e/ou
    5. intentar uma ação legal.

 

Artigo 11 – Procedimento para Reclamações 

 

  1. Qualquer reclamação relativa a produtos entregas ou reclamações relacionadas com o Acordo devem ser submetidas ao Comerciante e não à Bapacho. A Bapacho não é obrigada a responder a nenhuma reclamação relativa ao Acordo que lhe seja submetida por um Consumidor, uma vez que a Bapacho não é uma parte do Acordo. A Bapacho poderá no entanto, a pedido do Consumidor e/ou do Comerciante, atuar como mediador em caso de reclamação, a seu critério exclusivo.
  2. Se o Consumidor tiver uma reclamação sobre a Plataforma, o Consumidor pode contactar a Bapacho por e-mail, enviar uma carta para o seu endereço postal ou pelo formulário de contacto existente na Plataforma. O objetivo da Bapacho será responder a qualquer reclamação no intervalo de duas semanas após a sua receção.
  3. É possível ao Consumidor registar uma reclamação através da plataforma ODR da Comissão Europeia. Esta plataforma pode ser encontrada em http://ec.europa.eu/odr.

 

Artigo 12 – Propriedade Intelectual

 

  1. Todos os direitos relativos à propriedade intelectual da Plataforma, incluindo, entre outros, o software, marca registada, nome, logótipo, desenho, código, conceitos, procedimentos, pertencem e/ou continuam a ser sempre propriedade da Bapacho e/ou dos seus contratantes e/ou subcontratantes e nunca serão transferidos para o Consumidor.

 

Artigo 13 – Privacidade

 

  1. A Bapacho irá proceder ao tratamento de dados pessoais do Consumidor para operar a Plataforma e fornecer os serviços relacionados ao Consumidor. O tratamento dos dados pessoais será realizado em conformidade com a declaração de privacidade.

 

Artigo 14 – Diversos 

 

  1. É aplicada às Condições a legislação holandesa.
  2. Se qualquer cláusula das Condições for considerada por qualquer autoridade competente como inválida, ilícita ou inexequível em qualquer medida, essa cláusula será, nessa medida, separada das restantes cláusulas, as quais permanecerão em pleno vigor na medida máxima permitida por lei.

 

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